lei 11.461
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Lista de notícias
Publicada no DOU
Crimes de feminicídio passam a ter pena de 20 a 40 anos no Brasil
10/10/2024 às 09:17Nova Lei
Detector de monóxido de carbono será obrigatório em hotéis e pousadas com lareiras em BH
03/10/2024 às 09:00Publicado no DOM
Começa a valer nesta terça lei que transforma todos assentos dos ônibus de BH em preferenciais
30/07/2024 às 08:08Desengasgo
Abrasel critica lei que obriga bares e restaurantes de BH a ter cartazes sobre a manobra de Heimlich
16/07/2024 às 10:43alas prisionais
Com apoio da oposição, Senado aprova proteção a pessoas LGBTQIA+ encarceradas
22/05/2024 às 19:36Direitos humanos
Governo federal sanciona lei do Dia Nacional de Combate à Tortura
08/01/2024 às 12:05Lei de Diretrizes Orçamentárias